Mesmo se o resultado de 2014 for deficitário, governo não estará descumprindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias, segundo projeto aprovado ontem em sessão marcada por discursos e manifestações
- Relator do projeto, Jucá (ao microfone) defende alteração do superávit primário Foto: Marcos Oliveira
- Plenário do Congresso permaneceu lotado de senadores e deputados até as 3h45 Foto: Waldemir Barreto
Mesmo sob intensos protestos e duras críticas da oposição, a base governista conseguiu aprovar no Congresso, às 3h45 de hoje, o projeto de lei (PLN 36/2014) que muda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e desobriga o governo de cumprir a meta de superávit primário deste ano. Na Câmara, o projeto teve 240 votos favoráveis e 60 contrários. No Senado, foram 39 votos a favor, 1 contra e 1 abstenção. A sessão havia começado às 10h20 de ontem.
Durante todo o dia, algumas dezenas de manifestantes protestaram — com gritos, palavras de ordem e até insultos dirigidos a alguns parlamentares — contra a aprovação.
Na prática, o PLN 36 retira da LDO o teto de abatimento da meta de superávit, inicialmente estabelecida em R$ 116,1 bilhões. A regra original previa que o governo poderia abater até R$ 67 bilhões da meta, com base nos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e nas desonerações tributárias. Ao não estabelecer teto, o projeto abre a possibilidade de o governo abater da meta fiscal até o total do PAC mais as desonerações, montante que já passou de R$ 130 bilhões. Agora o Executivo pode manejar o superávit e, mesmo que feche as contas com déficit primário, não terá descumprido a meta da LDO.
Na semana passada, o governo comunicou que pretende obter superávit de pelo menos R$ 10,1 bilhões em 2014. Até setembro, o resultado registrou déficit de R$ 20,4 bilhões — o pior resultado mensal desde 1997. No acumulado de janeiro a setembro, o resultado é deficitário em R$ 15,7 bilhões.
Emendas rejeitadas
O texto aprovado é o mesmo que foi apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) ao relatar o projeto na Comissão Mista de Orçamento (CMO). Ele substituiu a expressão “meta de superávit”, da proposta original, por “meta de resultado”, já que não se sabe se o governo fechará o ano com déficit ou superávit primário. Também rejeitou as 80 emendas apresentadas. Jucá ressalta que a alteração da meta fiscal é necessária devido à presente conjuntura global e à arrecadação prevista, que não se configurou.
A mudança na meta fiscal também foi defendida pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, que conduziu a votação. Ele disse que a alteração é necessária para o governo manter as contas em dia.
— Se não alterarmos a LDO, não vamos ter dinheiro não só para as emendas parlamentares, mas para muita coisa. Teremos de fazer, em dois meses, uma economia que não foi feita em dez — afirmou.
Em resposta, o senador Magno Malta (PR-ES), contrário ao projeto, ironizou:
— Quem pariu Mateus que o embale — disse Malta.
Renan lembrou que a meta fiscal foi alterada em 2001, durante o mandato de Fernando Henrique Cardoso. O deputado Silvio Costa (PSC-PE) defendeu a redução da meta de superávit como medida temporária e lembrou que apenas em desonerações a setores econômicos foram R$ 76 bilhões em impostos que deixaram de ser recolhidos.
O deputado Vicentinho (PT-SP) disse que estados e municípios vão precisar fazer metas menores de superávit e não estão de acordo com a oposição dos deputados que querem a todo custo ignorar a crise por que passa o mundo.
— Dos 20 maiores países do mundo, 17 vão adotar déficit em 2014 e nosso governo vai fazer superávit de R$ 10 bilhões. Será menor do que o programado, mas ainda é uma demonstração de responsabilidade — afirmou Vicentinho.
O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) lembrou que 15 estados não cumpriram as metas de superávit em 2013. Ele afirmou que Minas Gerais e São Paulo, estados governados pelo PSDB, alteraram as metas, assim como o governo federal.
— O próprio presidente Fernando Henrique reduziu a meta em 2001 e não vimos essa reclamação toda.
Os deputados Pauderney Avelino (DEM-AM) e Marcus Pestana (PSDB-MG) criticaram a política econômica, que resultou na necessidade de mudar a meta de superávit.
— Na primeira entrevista, o novo ministro da economia já admitiu que isso não pode mais ser feito — disse.
Para o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) e o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), é preciso rever a política de trocas com o governo.
— Oficializar essa política, que não é, de forma alguma, a boa política — disse Alencar.
Defensor do projeto, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) disse que a oposição está “flertando com o golpismo”, porque pretende usar a meta como justificativa de crime de responsabilidade para provocar um impeachment.
O líder do governo na Câmara, deputado Henrique Fontana (PT-RS), disse que a diminuição do superávit é questão de política econômica. Segundo ele, os gastos tiveram o objetivo de manter a política de empregabilidade.
— Quando foram governo, eles também mudaram a LDO.
Fonte: Jornal do Senado
(Reprodução autorizada mediante citação do Jornal do Senado)
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