Câmara resolve anular a Sessão e a ata da Sessão Ordinária da Câmara Municipal do Município de Gov Dix-Sept Rosado-RN, realizada na data de 27 de novembro de 2014

Sessão Ordinária 09/12/2014
O VEREADOR PRESIDENTE GENIVALDO FELIPE DA SILVA,
QUESTÃO DE ORDEM N° 001/2014
O Presidente da Câmara Municipal do Município de Gov.Dix-Sept Rosado -RN
,usando das atribuições que lhe confere o art. 39, inciso II, alínea, o c/c o art. 182, todos do Regimento Interno da Câmara e,
a) Considerando a omissão do regimento interno da Câmara quanto ao quórum do numero de vereadores exigido para a realização da Eleição da mesa diretória da Câmara Municipal;
b) considerando que a Eleição da Mesa Diretora foi realizada sem a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara;
c) Considerando ainda que face ao fator surpresa do não comparecimento da maioria dos vereadores, não foi possível ser dada Interno, visto que não houve nenhum levantamento de pedido de questão de ordem por nenhum vereador o quórum minimo para a realização da Eleição da Mesa Diretoria;

RESOLUÇÃO:

Art. 1° . anular a Sessão e a ata da Sessão Ordinária da Câmara Municipal do Município de Gov Dix-Sept Rosado-RN, realizada na data de 27 de novembro de 2014.
Art. 2° . Fixar o quórum minimo a realização da Eleição da Mesa Diretoria da
Câmara Municipal do Município de Gov.Dix-Sept Rosado-RN à Maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 3°. Convocar Sessão Extraordinária para o dia 16 de dezembro de 2014 ás 16:00 horas, na sede do poder legislativo, cuja finalidade é realização da Eleição da Mesa Diretoria da Câmara Municipal do Município de Gov.Dix-Sept Rosado-RN,para o biênio 2015/2016.
Art. 4° Esta questão de Ordem entrará em vigor, imediatamente após a sua aprovação pelo Plenário da câmara Municipal e Publicação no Mural da Câmara Municipal, servindo de Precedente para caso análogos.
O mesmo foi aprovado por unanimidade, por esta Casa Legislativa.

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