Projeto que suspende a transferência de iluminação pública para os municípios chega à Câmara
A Câmara dos Deputados vai discutir a Resolução Normativa 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que repassa aos Municípios a manutenção dos ativos de iluminação pública. O Projeto de Decreto Legislativo 1.428/2013, do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), suspende a resolução em prol dos governos municipais. Este projeto teve o regime de urgência aprovado pelo Plenário da Casa, nesta quarta-feira, 18 de março.