O 13º salário poderá ficar isento do Imposto de Renda (IR). É o que determina o projeto de lei do senador Lobão Filho (PMDB-MA) que está na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e aguarda relatório do senador Jayme Campos (DEM-MT).
Depois de passar pela CAS, a proposta será votada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na qual receberá decisão terminativa (não precisará da aprovação do Plenário).
Na avaliação de Lobão Filho, a lei que trata do IR tem distorções, razão pela qual decidiu apresentar o projeto (PLS 266/12). Segundo ele, a incidência do IR é feita na fonte com aplicação das mesmas alíquotas da tabela progressiva, o que não permite que o 13º salário receba os mesmos abatimentos e deduções — assim, a dedução se faz por alíquotas mais altas.
O senador argumenta que o 13º é importante para o trabalhador e para a economia. Ao justificar a proposta, Lobão Filho observou que esse dinheiro dinamiza a economia, atua com significativa função social e contribui para a redistribuição de renda.
O adicional de recursos, ressaltou, gera movimento de compras de fim de ano, insere os trabalhadores no mercado de consumo e contribui para a formação de poupança para socorrer o cidadão em momentos de endividamento ou de excesso de despesas, como as de educação em início de ano.
A isenção, disse Lobão Filho, beneficiará os trabalhadores sem afetar o Orçamento do governo, uma vez que a parcela dispensada retornará aos cofres públicos sob a forma de tributos incidentes sobre o consumo, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e as contribuições para os programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS-Pasep) e o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Jornal do Senado - (Reprodução autorizada mediante citação do Jornal do Senado)
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