Comissão de Constituição e Justiça examina hoje sete propostas, entre as quais a do voto facultativo e a da redistribuição do número de deputados federais por estado
- Proposta na CCJ estabelece o alistamento obrigatório de maiores de 18 anos, mas faculta o voto Foto: Tania Rêgo/ABr
O fim do voto obrigatório para os eleitores com mais de 16 anos é uma das sete propostas de alteração no sistema político-eleitoral do país em análise hoje na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Ricardo Ferraço (PMDB-ES) é autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2012, que institui o voto facultativo, mas mantém a obrigatoriedade de alistamento eleitoral para os brasileiros maiores de 18 anos. Apesar de controversa, a medida conta com o apoio do relator, Pedro Taques (PDT-MT).
Taques também recomendou a aprovação de outra iniciativa polêmica: a alteração no número de deputados federais de 13 estados na próxima legislatura (2015–2019). O ajuste consta de projeto de lei (PLS 221/2013 — Complementar) de autoria de Eduardo Lopes (PRB-RJ) e, se for aprovado, levará oito estados a perderem e cinco a ganharem cadeiras na Câmara. A redistribuição proposta se baseia na Resolução 23.389/2013, editada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A matéria conta com voto em separado contrário de Cássio Cunha Lima (PSDB-PB). LlEIA MAIS
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