Vai à Câmara proposta que determina divulgação de impostos em nota fiscal

Segue para votação na Câmara projeto que determina divulgação de ICMS, IPI, ISS e Cide em produtos e serviços. Intenção é substituir proposta anterior que exigia discriminação de todos os tributos embutidos

Delcídio do Amaral (E) põe em votação na Comissão de Defesa
do Consumidor o projeto apresentado por quatro senadores

Consumidores podem ganhar o direito de conferir, em notas fiscais, o valor dos impostos embutidos em produtos e serviços. Projeto sobre isso (PLS 76/12) foi aprovado ontem na Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (CMA), em votação final, e segue para a Câmara. Os autores são João Capiberibe (PSB-AP), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Casildo Maldaner (PMDB-SC) e Ângela Portela (PT-RR).

De acordo com o relator,

Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), o consumidor tem o direito de saber quanto paga de imposto, e a informação deve ser exata, não uma mera estimativa.

O projeto estabelece a discriminação individualizada de IPI (incidente sobre produtos industrializados e cobrado pela União); ICMS (sobre circulação de mercadorias e serviços, cobrado pelos estados); ISS (sobre serviços de qualquer natureza, cobrado pelos municípios); e Cide (contribuição sobre combustíveis, cobrada pela União).

Rollemberg fez modificações porque considerou que o descumprimento da norma constitui infração administrativa, e não penal, conforme havia sido pensado pelos autores. Além disso, optou por dar prazo de 180 dias para que a determinação entre em vigor, contados da publicação da lei:

— É necessário que os fornecedores tenham algum tempo para implementar as medidas — afirmou Rollemberg.
Os autores queriam também que as informações constassem em anúncios publicitários, o que foi considerado impraticável pelo relator.

Mais viável

Projeto semelhante (PLS 174/06), de Renan Calheiros (PMDB-AL), foi aprovado há duas semanas pela Câmara e enviado a sanção. Mas João Capiberibe (PSB-AP) argumentou que o novo texto é mais viável, pois obriga a discriminação de apenas quatro tributos, e não todos.

— Pelo que observei, o ­Executivo já declarou que não se compromete com a execução do outro projeto, que deve ser vetado — disse Capiberibe.

A comissão também analisou o PLC 113/11, do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que obriga detalhamento dos preços em prateleiras. A intenção é facilitar a comparação de marcas, determinando que, no mesmo espaço do preço à vista, também esteja o preço à vista correspondente a um quilo, um litro ou um metro. O relator, Anibal Diniz (PT-AC), determinou que as unidades de medida sejam definidas pelo Inmetro.

Como o projeto foi alterado, o substitutivo será submetido a turno suplementar de votação na própria CMA.

Cumprida essa etapa, voltará para a Câmara, se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado. O PLS 393/11, de Ciro Nogueira (PP-PI), que tramitava em conjunto com o PLC 113/11, foi considerado prejudicado e não chegou a ser votado.

Jornal do Senado - (Reprodução autorizada mediante citação do Jornal do Senado)

Fonte: http://www12.senado.gov.br/