por Secom
A partir de 16 de maio, entra em vigor Lei de Acesso à Informação Pública
O Executivo federal está implantando os Serviços de Informação ao Cidadão (SICs) em todos os órgãos públicos. A partir de 16 de maio, quando a Lei de Acesso à Informação Pública (nº 12.527/2011) entra em vigor, todas as informações produzidas pelo poder público, e não classificadas como reservadas ou sigilosas, deverão estar acessíveis. (continue lendo)
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