A CÂMARA MUNICIPAL Vem por meio desta nota de repúdio, com a anuência de todos os Edis intra assinados que compõe este poder Legislativo Municipal, apresentar veemente reprovação e repúdio a atos praticados por indivíduos não identificados em nosso Município, que no final da primeira semana do corrente mês distribuíram folhetos apócrifos com narrativas infundadas com animus de difamar, injuriar e calunia a representante eleita pela vontade soberana do povo dix-sepetiense, a excelentíssima Srª Vereadora MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, do Partido do Movimento Democrático Brasileiro PMDB, membro dessa respeitada casa Legislativa.
A Edil vem sofrendo ataques contra a sua reputação e sendo vilipendiada pelas agressões efetuadas por pessoas que covardemente se escondem sob o manto do anonimato a fim de atingir a sua honra e dignidade com ilações infundadas, atentando assim contra o direito de personalidade humana (honra) e contra o Direito a dignidade da pessoa humana.
Dessa forma violentado frontalmente a Constituição federal de 1988, que preceitua em seu art. 5°,inciso, X - Ini verbis: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (se identifica à autoria). ainda ferem o Art. 953. cód. de 2002, onde expressa que a indenização por injuria, difamação ou calunia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido. como também agridem aos Arts. 138e 139 do Código Penal sob pena cumulatica de seis meses a dois anos de detenção e multa para modalidade simples. com previsão de duas majorante: em um Terço (art . 141,I, II e II ou duplicado (art. 145 & único).
portanto. concluímos a presente a nota de repúdio com votos de apoio a Nobre vereadora MARIA APARECIDA OLIVEIRA, Seus familiares e amigos de igual modo
TODOS OS VEREADORES DEIXARAM SUA ASSINATURA DE APOIO.
Fonte: Facebook Oficial da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado
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