O município de Governador Dix-Sept Rosado realizou a primeira chamada pública para a compra de alimentos dentro do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para este ano de 2011.
A chamada foi publicada no Diário Oficial no dia 21/09 e os envelopes foram abertos hoje 10/10 às 11h. Mas, os interessados em participar na próxima chamada para o ano de 2012 já que muitos gêneros não estão em época de produção, devem procurar o Setor de Licitação da Prefeitura que funciona no prédio das Secretarias de Finanças e de Administração, onde poderá se informar sobre quais são e como apresentar documentação exigida dentro do procedimento.
A Lei 11.947/09 determina que pelo menos 30% da verba do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) devem ser destinados à compra de produtos alimentícios da agricultura familiar. E para que o produtor de gêneros alimentícios possa fornecer seus produtos tem que está habilitado. Essa habilitação, ou seja, condição de fornecedor é feita através de uma Chamada Pública realizada pelo município num tipo de licitação.
No dia 20 de julho foi realizado seminário sobre Agricultura Familiar, pelas Secretarias de Educação e de Agricultura que teve o objetivo de explicar aos agricultores do município a Lei 11.947/09 que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).
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