É correto essas blitz e perseguições pelas ruas de nossa cidade?
Para que isso aconteça dentro da Lei, não seria necessário que o trânsito em nosso município fosse municipalizado?
Para quem já foi multado e/ou teve seu veículo apreendido: Na notificação que chegou em seu endereço, o local do ocorrido estava especificado corretamente?
Tirem nossas dúvidas…
Se alguém souber responder à estes questionamentos e tiver conhecimento das leis de trânsito, pode deixar seu comentário.
2 comentários:
O Código de Trânsito Brasileiro – CTB prevê responsabilidade solidária entre União, Estados e Municípios. Assim, o fato do trânsito não ser municipalizado não dá caráter de ilegalidade a atuação da Polícia Rodoviária Estadual. E, mesmo nos locais onde o trânsito é municipalizado, existem prerrogativas que somente podem ser exercidas pela União e/ou Estado. Ex: O fato de o trânsito ser municipalizado não dá direito a que o ente municipal legisle no sentido de que andar com um pneu apenas na motocicleta deixa de ser infração de trânsito. (Vide-se o exemplo de Governador, que a regra é andar levantando pneu por aí...).
Acredito que a melhor formar de acabar com as perseguições é a população se conscientizar de que a polícia tá exercendo o seu dever. Se alguém tentar fugir da polícia, acredito, a premissa lógica é a de que esse alguém tá devendo... E, então, é obrigação da polícia persegui-lo.
Infelizmente é caro manter em dia um veículo. Porém é a lei, e devemos cumpri-la. E se pagamos altos impostos e não recebemos o devido serviço em troca (boas estradas, por exemplo), estamos diante de outra questão, que pra ser resolvido depende bem mais de nós do que de nossos ilustríssimos governantes. Então, entendo:
As blitz’s não são ilegais.
A polícia tem o direito (e diria que o dever) de perseguir quem empreende fuga assim que se depara com uma viatura policial, ou algo do tipo.
Obs: Multas com endereço errado, ou fundamentadas em fatos inexistentes, podem ser anuladas administrativamente, via recurso. Ou até mesmo na via judicial, caso não se consiga na via administrativa. O Recurso Administrativo pode ser feito pelo próprio multado. O acesso à via judicial dar-se apenas via advogado ou defensor público. Obs: Defensor Público apenas para os que são pobres na forma da lei.
Agora, uma dúvida: será que municipalizar nosso trânsito resolveria alguma coisa? Se hoje o Estado toma conta dele, mas, mesmo assim, tem quem consiga retirar multas de motoristas “amigos”, imagine se o trânsito fosse responsabilidade de um secretário municipal de trânsito? Sei não, mas acho que, se o trânsito Dix-septiense fosse municipalizado, seria pior do que a casa de mãe Joana que é hoje... Com todo respeito àquelas matriarcas que se chamam Joana.
Ok! Edu Andrade. Muito obrigado pelos esclarecimentos, também creio que seria um caos o trânsito em nosso município ser de responsabilidade de um secretário local (não vamos entrar em detalhes), mas li algo que dizia que é dever do município fazer a municipalização do trânsito, não sei é realmente assim. Se for possível nos informar algo, ficaríamos muito agradecido.
No que se refere ao veículo em dia, realmente é muito caro, como também é muito caro, fazer a habilitação. Não seria o caso de só ter direito a comprar um automóvel que já fosse habilitado? kkkk, outros caos seria. Fica claro um jogo: o governo facilita a compra de veículos, o cidadão dá uma de quem pode, compra o seu tão sonhado veículo, demora anos e mais anos para terminar de pagar e, com certeza vai atrasar a licença, tenta transitar pela vias com o mesmo atrasado,a polícia prende, e tome multa, esses valores retornam para o governo e o resultado?... Todos sabem o estado de nossas estradas.
O pior de tudo isso é que a lei não é igual para todos, sem contar nesses apadrinhamento que existe, de alguém mexeu seus pauzinhos e o infrator nada sofre... o resultado, muito deles, como você disse andam com um só pneu. Como dizia um ex-aluno meu, "Isso é uma falta de absurdo."
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