Entre os objetivos, está atingir a meta de 32% das casas no País com o serviço, que hoje atende 16%
A nova lei 12.485, que unifica e altera as regras para o mercado de TV por assinatura no Brasil, abre o mercado para as operadoras de telefonia fixa oferecerem o serviço junto com pacotes de telefonia e banda larga. O aumento da oferta de ligações domiciliares e da concorrência no setor ajudará o Brasil a atingir a meta de passar das atuais 16 assinaturas para cada grupo de 100 residências para 32 assinaturas até 2015, de acordo com avaliação do Ministério das Comunicações.
A lei permite que operadoras de telefonia nacionais e estrangeiras vendam pacotes convergentes, mas não poderão produzir conteúdo – mercado que continua sob responsabilidade da indústria brasileira do audiovisual. Termina assim o limite de participação estrangeira no setor de TV a cabo no País, que era de 49%.
Ao ampliar as ofertas de pacotes de serviços, a expectativa do ministério é que isso apoie a política de expansão do uso da internet no Brasil. As metas de 2012 a 2015 para inclusão digital é que 70% da classe C faça uso da internet e 40% das classes D e E também estejam conectadas. Atualmente, 24% das pessoas da classe C utilizam a rede e apenas 3% das classes D e E acessam a internet. Outro objetivo de médio prazo assumido pelo Estado é atender a todas as escolas públicas rurais com internet banda larga, o que deve beneficiar mais de 82 mil escolas públicas rurais.
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